Serviço de Registo de Domínios e Serviços de Alojamento
As presentes Condições Gerais estabelecem o Acordo entre o Cliente e a Associação Oeste – Informação Online. Os Serviços prestados ao abrigo destas Condições Gerais são geralmente identificados pela marca oesteonline.net. Ao preencher e submeter o Formulário de Encomenda, o Cliente obriga-se nos termos que constam das presentes Condições Gerais, considerando-se o contrato celebrado quando a Associação Oeste – Informação Online confirme, por correio electrónico, a recepção do Formulário de Encomenda ("Confirmação de Encomenda"). O Formulário de Encomenda, a Confirmação de Encomenda, bem como as presentes Condições Gerais, constituem o Acordo celebrado entre o Cliente e a Associação Oeste – Informação Online.
1. Duração
1.1. O presente Acordo para a prestação de Serviços começa a produzir os seus efeitos na data em que o oesteonline.net envia a Confirmação de Encomenda e vigora pelo período determinado para o Serviço seleccionado pelo Cliente, salvo resolução do mesmo em conformidade com as presentes Condições Gerais. O Contrato deixará de produzir os seus efeitos, salvo renovação do mesmo mediante o pagamento do Preço de Renovação. Salvo adopção dos procedimentos necessários para renovar os Serviços antes da data da renovação, os Serviços serão automaticamente cancelados. Antes do cancelamento, os Serviços serão automaticamente suspensos por um período mínimo de 15 dias a contar da data sua renovação. Após este período, o serviço será irreversívelmente cancelado.
1.2. O Cliente reconhece e concorda que o serviço começará a ser prestado quando se iniciar o processamento da encomenda por parte do oesteonline.net.
2. Pagamento do Preço
2.1. O preço do Serviço será pago antecipadamente através de qualquer das modalidades de pagamento indicadas ou disponibilizadas no site oesteonline.net. Uma factura electrónica será emitida após o respectivo pagamento ter sido efectuado e enviada por correio electrónico. Caso seja solicitado pelo Cliente, o oesteonline.net enviará as facturas por correio postal, sendo para o efeito cobrado um valor adicional, de acordo com o tarifário em vigor em cada momento.
2.2. O pagamento do preço de renovação do serviços prestados, deverá ser feito imediatamente uma vez devidamente notificado pelo oesteonline.net e tendo em conta a data de vencimento do mesmo.
2.3. Os preços indicados não incluem IVA, o qual será liquidado à taxa legal em vigor.
3. Cancelamento do Serviço
3.1. O Cliente poderá cancelar o Serviço de Alojamento encomendado ao oesteonline.net, sem quaisquer custos e com direito a reembolso, no prazo de 30 dias a contar do aviso de Confirmação de Encomenda.
3.2. O Cliente poderá cancelar o Serviço de Registo de Domínios sem quaisquer custos e com direito a reembolso, no prazo de 7 dias a contar do aviso de Confirmação de Encomenda. Os domínios e subdomínios sob .pt não estão abrangidos por esta garantia.
3.3 O Serviço de Aluguer de Servidores e os Certificados SLL não se encontram contemplados pela politica de devolução descrita nos pontos anteriores, pelo que não existe para estes qualquer opção de cancelamento ou reembolso.
4. Responsabilidade do oesteonline.net
4.1. O oesteonline.net obriga-se a empregar todos os esforços para fornecer os Serviços com diligência e qualidade estando no entanto sujeita às contingências seguintes, pelas quais não é responsável:
4.1.1. O Cliente expressamente reconhece e aceita que a validade do pedido de registo de um domínio, quando aplicável, está dependente de vários factores, como por exemplo os Termos e Condições de entidades terceiras as quais, em certas circunstâncias, poderão recusar registar um nome de domínio em concreto ou cancelá-lo posteriormente. O pedido de registo de um nome de domínio e a sua utilização decorrente pode ainda estar sujeita à observância de regras, restrições e/ou aos Termos e Condições de utilização de entidades terceiras. O Cliente assume a responsabilidade de que tem conhecimento e capacidade para respeitar tais critérios, bem como os Termos e Condições de qualquer entidade terceira que regule o registo de nomes de domínio.
4.1.2. O oesteonline.net compromete-se com um up-time médio anual superior a 99% e o Cliente reconhece e aceita que não é possível garantir um uso contínuo, sem interrupções, de qualquer serviço prestado e que podem existir situações em que a plataforma em que são prestados os serviços do Cliente está impossibilitada de funcionar correctamente, e que tal poderá conduzir a uma quebra nos serviços prestados.
4.1.3. O oesteonline.net fornece ao Cliente uma ferramenta para que possa realizar cópias de segurança dos seus dados e exclui qualquer responsabilidade pela perda ou danos de quaisquer conteúdos das páginas de Internet, correio electrónico ou outros dados. O Cliente reconhece e aceita ser da sua responsabilidade realizar backups períodicos e manter apólices de seguro adequadas relativamente a quaisquer perdas ou danos relativos às suas páginas de Internet, dados e e-mails.
4.1.4. O oesteonline.net compromete-se, através de uma equipa de assistência técnica autorizada, a facultar ao Cliente uma adequada assistência técnica e a responder com a maior brevidade possível às solicitações e questões técnicas que lhe sejam colocadas pelo Cliente. O Cliente reconhece que, na medida do que é permitido pela lei, o oesteonline.net não será responsável por quaisquer perdas (directas ou indirectas) ou danos derivados da assistência prestada e aconselhamento, que não resultem de negligência ou desrespeito grave pela execução das obrigações decorrentes das presentes Condições Gerais.
4.2. O oesteonline.net reserva-se o direito de:
4.2.1. Recusar o Processamento de qualquer Pedido de Registo. Nestes casos, o oesteonline.net exporá a sua decisão e facultará o reembolso total do Preço no caso de não registo.
4.2.2. Suspender a prestação dos Serviços, seja pela falta de pagamento na data devida, seja pelo incumprimento das Condições Gerais.
4.3. O oesteonline.net declina toda e qualquer responsabilidade relativamente ao uso de nome(s) de domínio, ou de qualquer Serviço, pelo Cliente em qualquer litígio que oponha o Cliente a qualquer organização ou indivíduo, em relação a um nome de domínio. Tal litígio será resolvido entre as partes e o oesteonline.net não participará do mesmo. Ainda que não seja obrigação do oesteonline.net supervisionar os Serviços, este reserva-se no direito de suspender ou cancelar o nome de domínio ou qualquer Serviço e/ou notificar as autoridades competentes de qualquer irregularidade relacionada com a utilização do(s) nome(s) de domínio.
4.4. O oesteonline.net não será responsável por qualquer litígio em que o Cliente seja parte e que o oponha a um terceiro, devido ao uso, directo ou indirecto, do Serviço.
4.5. O oesteonline.net reserva-se no direito de, discricionariamente, e em qualquer ocasião, divulgar a informação necessária para cumprir a lei, regulamentos, ordens judiciais ou públicas, e, na totalidade ou em parte, editar, recusar colocar on-line ou remover a informação ou conteúdos do Cliente.
5. Geral
5.1. Salvo garantias expressamente previstas nas presentes Condições Gerais, o oesteonline.net não confere quaisquer outras garantias, representações ou promessas relacionadas com a prestação de serviços e, pelas presentes, exclui qualquer responsabilidade por qualquer e todas as garantias implícitas, salvo aquelas impostas por lei.
5.2. O Cliente reconhece que, dentro dos limites permitidos pela lei, o oesteonline.net não é responsável nos termos do contrato, nem em termos extracontratuais, por quaisquer perdas ou danos (incluindo perdas ou danos naturalmente ocorridos no decurso dos acontecimentos) incluindo, sem limitação, os danos por perdas comerciais, a perda de vendas, a perda de lucros, a perda da reputação, ou qualquer outra perda financeira, e os danos resultantes de, ou conexos com:
5.2.1. Quaisquer actos, omissões, falhas ou atrasos ocorridos sem negligência ou dolo da parte do oesteonline.net, ou motivados em relação aos aspectos do Serviço que não estejam no directo controlo do oesteonline.net.
5.2.2. As consequências de qualquer registo falhado ou por falha nos servidores do oesteonline.net.
5.2.3. Todas as queixas feitas por entidades terceiras de que os nomes de domínio registados (ou cujo registo é solicitado) pelo oesteonline.net, ou em seu nome, infringem marcas de comércio (quer estejam ou não registadas) ou de certa forma ofendam quaisquer regras, restrições ou direitos de terceiros.
5.3. O Cliente aceita que o oesteonline.net não é responsável por quaisquer dessas queixas, excepto se o Cliente notificar o oesteonline.net das queixas até um ano após o seu surgimento, sempre dentro dos limites máximos de responsabilidade contratual, dano, negligência, dever estatutário ou, de outro modo decorrente de, ou em conexão, com a prestação dos Serviços, e que serão limitados ao preço pago pelo Cliente em relação ao Serviço que foi objecto de tal queixa. Este limite deve igualmente aplicar-se no caso de qualquer exclusão ou disposição do presente Acordo ser considerada inválida por qualquer razão e o oesteonline.net seja considerada responsável por perdas ou danos que por outra forma poderiam ter sido limitados.
6. Obrigações do Cliente
6.1. O Cliente garante e compromete-se a que a execução do presente Acordo, incluindo os detalhes do Pedido de Registo, o nome de domínio e o seu uso do Serviço, não infringirá os direitos de terceiros de qualquer natureza, nem será de qualquer forma ilegal, indemnizando o oesteonline.net de quaisquer acções, queixas, perdas, custos, danos e despesas suportadas pelo oesteonline.net com a respectiva defesa.
6.2. O Cliente compromete-se a respeitar os Termos e Condições, regras, restrições ou políticas de qualquer Entidade Terceira relevante para qualquer aspecto do Serviço, que possa ser razoavelmente sujeito à sua atenção, seja para a adequada prestação dos Serviços ou no cumprimento das obrigações decorrentes das Condições Gerais incluindo, sem limite, a submissão a qualquer arbitragem que tal Entidade Terceira possa promover.
6.3. O Cliente garante que, ao aceder aos Serviços de Alojamento ou Serviços de Correio Electrónico, em seu nome, ou pelo uso do seu Login por qualquer pessoa autorizada usa o Serviço para fins legais e:
6.3.1. Não usa os Serviços de forma a:
(a) Violar leis de qualquer jurisdição, convenções internacionais, códigos ou regulamentos aplicáveis à Internet, incluindo, mas não limitando, direitos de Propriedade Intelectual, difamação, roubo, fraude, tráfico de droga, lavagem de dinheiro e terrorismo;
(b) Incitar a violência, o sadismo, a crueldade ou discriminação racial;
(c) Promover a prostituição ou a pedofilia;
(d) A que a utilização tenha objecto pornográfico, obsceno, indecente, abusivo, ofensivo ou ameaçador.
6.3.2. O Cliente garante ainda que:
a) Não irá criar e/ou introduzir nos servidores do oesteonline.net quaisquer vírus ou programas que contaminem, nem irá aconselhar qualquer outra entidade acerca da forma de o fazer;
b) Não irá invadir a privacidade de utilizadores da Internet, incluindo envio de mensagens de correio electrónico não solicitadas, nem irá infringir a Lei de Protecção de Dados;
c) Manterá confidencialidade do seu Login, senhas e qualquer outra informação confidencial relativa ao acesso do Cliente aos serviços;
d) Não alterará o routing ou o DNS de forma a "enganar" (spoof) outras redes de computador;
e) Não adoptará qualquer comportamento que possa prejudicar o nome e reputação do oesteonline.net ou que venha a ser prejudicial para o oesteonline.net;
f) A informação facultada no Formulário de Encomenda, ou quaisquer outros detalhes que forneceu ao longo da execução do presente Acordo, são verdadeiros e mantêm-se válidos, exactos e correctos;
g) Respeitará quaisquer outras regras, procedimentos ou regulamentações que o oesteonline.net possa, de tempos a tempos, empreender para salvaguardar a adequada prestação de Serviços;
h) Por razões de segurança, comunicará com nossos Serviços através da sua Área de Cliente, usando o seu nome de acesso e senha. Tal permitirá manter um registo da comunicação entre o oesteonline.net e o Cliente.
7. Responsabilidade do Cliente por Perdas
O Cliente será responsável perante o oesteonline.net por todas as obrigações, reclamações perdidas, agências e outros custos, despesas, perdas de lucros, interrupções de negócios, e outras perdas pecuniárias ou consequentes (incluindo custos legais razoáveis e despesas) sofridas ou incorridas como resultado de quaisquer ofensas ao presente Acordo feitas por si ou terceiro usando o seu Login aos Serviços de Alojamento ou Serviços correio electrónico, qualquer informação ou conteúdo no seu web site ou nos seus correios electrónicos, ou qualquer acto ou omissão feita por si, pelos seus empregados (se tiver), agentes ou qualquer pessoa autorizada por si ou debaixo do seu controlo em relação ao uso ou não uso do Nome de Domínio, Serviços de Alojamento e Serviços de Correio Electrónico.
8. Direito de Retenção
No caso de falta de pagamento o Cliente concorda que:
(a) O oesteonline.net pode parar de disponibilizar ou suspender qualquer um dos Serviços e evitar que o nome de domínio solicitado e/ou qualquer outro nome de domínio se torne disponível para si; e
(b) Dentro dos limites legais, todos os direitos e interesses no registo serão transferidos para o oesteonline.net, enquanto entidade que paga por esse registo, e esta reserva todos os direitos relativos a tais Nomes de Domínio incluindo o direito de os disponibilizar para aquisição a outras entidades ou indivíduos.
9. Política de Privacidade
O Cliente reconhece que leu e entendeu a Declaração de Privacidade que está presente no Site, tendo autorizado o oesteonline.net a tratar e utilizar os seus dados pessoais nos termos das presentes Condições Gerais e nos termos estabelecidos na Declaração de Privacidade.
10. Política de Utilização Aceitável
O Cliente reconhece que leu, entendeu e aceita a Política de Utilização Aceitável que está presente no Site.
11. Agentes e Licenças
11.1. O Cliente concorda que, se estiver a registar um Nome de Domínio para outra pessoa, essa pessoa ficará adstrita às presentes Condições Gerais.
11.2. O Cliente concorda que, se der autorização do uso de Nome de Domínio registado por si a um terceiro, fica na mesma como detentor do Nome de Domínio, e continua responsável por todas as obrigações dentro das presentes Condições Gerais.
12. Resolução do Contrato
12.1. No caso de não pagamento, o oesteonline.net, mediante aviso por correio electrónico ao Cliente, poderá imediatamente suspender e/ou terminar o presente Acordo e/ou restringir qualquer um dos Serviços prestados.
12.2. O presente Acordo pode ser resolvido com efeito imediato por uma das partes (“Parte Não Faltosa”) mediante de aviso escrito da resolução à outra parte (“Parte Faltosa”) em qualquer altura depois de ocorrido qualquer dos seguintes acontecimentos:
12.2.1. A Parte Faltosa estar em incumprimento material de alguma das obrigações decorrentes das presentes Condições Gerais que sejam impossíveis de sanação; ou
12.2.2. A Parte Faltosa estar materialmente em incumprimento das suas obrigações decorrentes das presentes Condições Gerais que, sendo passíveis de sanação, não sejam regularizadas no prazo de 15 dias após o aviso a requerer a resolução; ou
12.2.3. A Parte Faltosa fazer algum acordo voluntário ou composição com os seus credores; ou se a Parte Faltosa ficar falida ou se, sendo uma pessoa singular, morrer.
12.3. Para efeitos das cláusulas anteriores, o incumprimento será considerado material se a sua seriedade afectar os benefícios que a Parte Não Faltosa teria se o Acordo tivesse sido cumprido.
13. Casos de Força Maior
13.1. Nenhuma das partes será responsabilizada por qualquer atraso ou falha nas suas obrigações no âmbito das presentes Condições Gerais se o motivo dessa falha for um caso de força maior. Qualquer destas demoras ou falhas não constitui incumprimento do presente Acordo, e o prazo para cumprir as obrigações em falta será prorrogado por período equivalente ao que a actividade foi impedida.
13.2. No âmbito das presentes Condições Gerais um “caso de força maior” significará qualquer circunstância para além do controlo das partes, incluindo, mas não se limitando, às seguintes:
(a) Casos fortuitos;
(b) O desencadear de hostilidades, guerra, motins, distúrbios civis, actos de terrorismo;
(c) Fogo, explosões, inundações, e desastres naturais de relevo;
(d) Falha de energia, falha das linhas das telecomunicações, falha ou avaria de central, máquinas ou veículos (incluindo, mas não limitado a servidores de nomes de domínio e outras infra-estruturas da Internet); e
(e) Roubo, dano doloso ou greve.
13.3. Sem prejuízo do estipulado nas presentes Condições Gerais, se uma causa de força maior perdurar por mais de 60 (sessenta) dias o Cliente terá direito a pôr termo ao contrato através de aviso escrito.
14. Avisos
Qualquer aviso a ser dado ou recebido no âmbito das presentes Condições Gerais será dado por correio electrónico, para o endereço indicado pelo Cliente no Formulário de Encomenda (ou actualizado posteriormente pelo Cliente através da Área de Cliente) e, no caso da comunicação ser dirigida ao oesteonline.net, através da Área de Cliente ou, alternativa, para o fax ou morada indicados no site oesteonline.net.
15. Vários
15.1. O presente Acordo constitui o total entendimento entre as partes acerca do fornecimento de Serviços e substitui e cancela todos os entendimentos, representações e acordos anteriores, relativos a esta matéria. O presente Acordo aplicar-se-á e prevalecerá sobre outros Termos & Condições contidos ou referidos em qualquer documentação enviada ou fornecida pelo Cliente.
15.2. O Cliente não pode, sem antes ter aprovação escrita do oesteonline.net, atribuir, transferir ou negociar qualquer direito no âmbito do presente Acordo, ou subcontratar quaisquer das suas obrigações. O oesteonline.net pode atribuir ou subcontratar quaisquer direitos no âmbito do presente Acordo e pode subcontratar qualquer das suas obrigações.
15.3. Se, a qualquer altura, qualquer fornecimento ao abrigo das presentes Condições Gerais se tornar ilegal, inválido ou ineficaz no que respeite à lei de qualquer jurisdição, isso não afectará:
(a) A legalidade, validade ou eficácia nessa jurisdição dos outros fornecimentos do presente Acordo ou
(b) A legalidade, validade ou eficácia no âmbito da lei das outras jurisdições desse ou outro fornecimento do presente Acordo.
15.4. Nenhuma falha ou atraso de nenhuma das partes no exercício de qualquer direito, poder, ou ressarcimento que se venha a levantar no âmbito das presentes Condições Gerais, ou de qualquer falha nos seus fornecimentos operará ou será considerada como forma de prescindir desse ou doutro direito, poder ou ressarcimento, ou do seu subsequente exercício. Nenhuma modificação de qualquer fornecimento ao abrigo das presentes Condições Gerais terá efeito a não ser que seja escrita e assinada pela parte contra quem essa modificação será oponível.
15.5 A todos os aspectos do presente Acordo será aplicada a Lei Portuguesa, e as partes submetem-se à jurisdição dos tribunais Portugueses.
Quarta Versão (Última Revisão em 30 Julho de 2010).